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Termos e Condições de Acesso e Uso

TREINELAB LTDA (TreineLab), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.499.681/0001-03, com endereço em Setor Placa das Mercedes, Conjunto 7, Lote 01 Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, CEP: 71732-070, na cidade de Brasília/DF, proprietária da plataforma de ensino acessível por meio do site treinelab.medportal.com.br.

Os presentes Termos e Condições de Acesso e Uso são entre o Usuário e a TREINELAB e devem ser lidos atentamente antes de o Usuário contratar o serviço.

1. OBJETIVO

1.1. Por intermédio destes Termos e Condições de Acesso e Uso (Termos), a TREINELAB apresenta aos seus Usuários, contratantes e demais indivíduos que acessam o endereço eletrônico www.treinelab.com.br, as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos.

1.2. Ao acessar ou navegar por esta plataforma, os Usuários aceitam, integralmente, sem reservas ou ressalvas, as condições aqui estipuladas.

2. PRAZO

2.1. Os presentes Termos entram em vigor a partir de sua publicação na plataforma e devem ser observados durante todo o período de utilização da plataforma pelo Usuário.

2.2. Terminado(s) o(s) curso(s) e/ou a utilização da plataforma pelo Usuário, sobrevivem todas as obrigações de observância à Propriedade Intelectual contidas nestes Termos.

3. ACESSO AOS CURSOS

3.1. Para ter acesso aos cursos da TREINELAB, os Usuários deverão providenciar, por sua iniciativa e custos próprios, acesso à Internet, bem como equipamentos e softwares válidos, necessários para o acesso à plataforma.

3.2. Os Usuários terão direito de acesso aos cursos exclusivos da TREINELAB, mediante respectivo pagamento de seu valor, e observado os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, disponíveis no endereço eletrônico www.treinelab.com.br, e dos quais o Usuário, desde já, declara ter conhecimento e anuência.

3.3. O Usuário compromete-se a nunca divulgar ou fornecer sua senha para terceiros, sob qualquer circunstância. A TREINELAB se reserva o direito de interromper os serviços e cancelar o acesso dos Usuários que: (i) acessarem a plataforma de forma irregular ou (ii) violarem os presentes Termos ou a Política de Privacidade da plataforma.

3.4. Em caso de defeito do conteúdo ou produto disponibilizado atribuível à TREINELAB, não causado pelo Usuário ou por caso fortuito ou força maior, poderá o Usuário entrar em contato com a Central de Atendimento da TREINELAB, a partir da disponibilização do conteúdo, para que a TREINELAB solucione o problema.

3.5. O Usuário é o único responsável pelo acesso ao(s) curso(s) ministrado(s) por meio da plataforma. Seu acesso à plataforma é pessoal e intransferível. A TREINELAB poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso do Usuário até que a irregularidade seja corrigida.

4. CONTEÚDO DOS CURSOS

4.1. Professores são Usuários que ministram e/ou coordenam o(s) curso(s) disponíveis na plataforma. Não existe relação empregatícia entre os Professores e a TREINELAB, sendo os Professores responsáveis pelo conteúdo do(s) curso(s) que ministra(m) e pela precisão técnica do(s) mesmo(s).

4.1.1. A TREINELAB responsabiliza-se, exclusivamente, pela disponibilização de cursos na internet, por meio da plataforma. O Usuário reconhece que a obtenção de licenças, certificações ou autorizações profissionais é de sua responsabilidade exclusiva e concorda em cumprir todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis antes de exercer a profissão.

4.2. Os Usuários compreendem e concordam que:

1. (i) Os cursos disponíveis na plataforma não têm a pretensão de exaurir os assuntos tratados;
2. (ii) Os cursos disponíveis na plataforma da TREINELAB são voltados para Usuários com capacidade técnica para celebrar estes Termos;
3. (iii) Os conhecimentos, técnicas, métodos e orientações veiculadas nos cursos da TREINELAB jamais devem ser utilizados por quaisquer pessoas que não disponham de habilitação legal para tanto, sob pena de inclusive incorrerem no crime de exercício ilegal da medicina, conforme a legislação em vigor. Antes de assistir a qualquer curso, os Usuários devem conferir a respectiva descrição e público-alvo;
4. (iv) Os cursos disponíveis na plataforma visam exclusivamente à atualização de conhecimentos, explicação de novas técnicas e fixação de conteúdo, não sendo vinculados a qualquer instituição de ensino ou sociedade médica;
5. (v) Os cursos disponíveis na plataforma são classificados como cursos livres. Cursos livres não são cursos técnicos, nem profissionalizantes, de graduação ou de especialização. Conforme a legislação em vigor, os cursos livres são isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC e são destinados à qualificação e atualização de acadêmicos e profissionais de nível superior;
6. (vi) Os cursos adquiridos pelos Usuários ficarão disponíveis em suas respectivas plataformas de acesso, dentro do prazo contratado.

4.3. A TREINELAB não se responsabiliza por quaisquer comentários deixados pelos Usuários nos fóruns, blogs e salas de bate-papo virtuais que a TREINELAB disponibiliza ou venha a disponibilizar no futuro, cuja finalidade exclusiva é permitir a troca de informações entre os Usuários sobre o(s) curso(s) disponibilizado(s) e outras questões conexas. Os Usuários declaram e reconhecem que os comentários deixados por outros Usuários não refletem a opinião da TREINELAB, e que tais comentários jamais devem ser observados como orientações técnicas ou conclusões científicas sobre as ciências da saúde.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

5.1. O uso comercial da expressão “TREINELAB” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, insígnias, conteúdo da tela da plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da TREINELAB e estão protegidos pelas leis de direito autoral, de programas de computador, de propriedade industrial e pelo Código Penal. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, podendo gerar a suspensão de acesso a plataforma e/ou apuração da responsabilidade civil e penal.

5.2. Os materiais e conteúdos apresentados durante o(s) curso(s) oferecido(s) na plataforma também são de propriedade da TREINELAB, não havendo qualquer licença ou direito de uso de tais materiais e conteúdo aos Usuários.

5.3. É proibido o enquadramento da plataforma por outras páginas eletrônicas ou elementos de páginas eletrônicas de terceiros não vinculadas à TREINELAB. Também ficam proibidos links tipo in line (inseridos em um bloco de texto) ou qualquer outra maneira de incorporar partes desta plataforma em páginas eletrônicas de terceiros não vinculados à TREINELAB sem autorização expressa.

5.4. Na remota hipótese de o conteúdo do(s) curso(s) ministrado(s) pelos Professores na plataforma violarem o direito autoral de terceiros, os Usuários que se sentirem lesados devem notificar imediatamente a TREINELAB, por meio do e-mail treinelab@gmail.com, para que as devidas providências possam ser tomadas.

6. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. A TREINELAB tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados dos Usuários.

6.2. A Política de Privacidade disponível em www.treinelab.com.br constitui parte integrante desses Termos, e deverá ser lida atentamente pelo Usuário.

7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

7.1. Estes Termos podem ser alterados periodicamente. Publicaremos todas as alterações nesta página e, se as alterações forem significativas, colocaremos um aviso com mais destaque, incluindo, para alguns serviços, notificação por e-mail das alterações realizadas.

8. CONTRATO INTEGRAL

8.1. Os presentes Termos representam o acordo integral entre a TREINELAB e o Usuário, com relação ao objeto aqui contido.

8.2. Se qualquer previsão destes Termos se tornar inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade da mesma não afetará a operação, execução ou interpretação das demais, devendo-se tratar as disposições invalidadas ou inaplicáveis em apartado destes Termos.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

10. DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO

10.1. O Usuário declara ter lido e entendido todas as condições previstas neste Termos, concordando em vincular-se a elas integralmente.

11. APROVAÇÕES

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Política) foi criada para reafirmar o compromisso da TREINELAB LTDA (TreineLab), com sede em sede em Setor SPLM Conjunto 7 S/N Lote 11, Setor Placa da Mercedes (Núcleo Bandeirante), Brasília DF, CEP:71732-070, inscrita no CNPJ sob o número 54.499.681/0001-03, com a proteção dos dados pessoais de colaboradores e terceiros.

Esta Política aplica-se a todos os produtos e serviços oferecidos pela TREINELAB.

INTRODUÇÃO

A legislação de proteção de dados pessoais é um instrumento necessário para garantir maior segurança jurídica e respeitabilidade aos direitos humanos fundamentais.

A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem sido um fator decisivo na aplicação das melhores práticas em processos internos da TREINELAB.

CONCEITOS BÁSICOS E DEFINIÇÕES

Dado pessoal: É qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: qualquer dado pessoal que contenha informação sobre:

• Saúde;
• Origem racial ou étnica;
• Convicção religiosa;
• Opinião política;
• Filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político;
• Genética ou biometria;
• Vida sexual.

Titular dos dados: É a pessoa natural (física) a quem se referem os dados.

Tratamento: qualquer operação com os dados pessoais, incluindo armazenamento.

Consentimento: manifestação livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade específica.

Controlador: É a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que administra e toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

Operador: É a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador. São operadores: os prestadores de serviço e demais parceiros que participam do tratamento de dados pessoais dentro da empresa.

Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador para ser responsável pela comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: É o documento que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais, e as competentes avaliações de risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais, com as necessárias medidas de mitigação de risco.

PRINCÍPIOS DA LGPD

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios abaixo descritos.

Adequação:O tratamento dos dados tem que ser compatível com a finalidade informada ao titular.

Necessidade: O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para atingir a finalidade proposta.

Livre acesso: Os titulares têm o direito de acessar a qualquer tempo as informações referentes ao tratamento que seus dados recebem.

Qualidade dos dados: O tratamento dos dados deve mantê-los exatos, claros, relevantes e atualizados, sem discrepâncias ou distorções.

Transparência: O tratamento dos dados deve ser explicado aos titulares de maneira transparente e acessível, observado o segredo comercial e industrial necessário.

Segurança: Todos os dados pessoais devem ser protegidos pelo controlador, para que não sejam perdidos, alterados, destruídos ou acessados indevidamente.

Prevenção: O controlador deve tomar todas as medidas para prevenir danos provenientes do tratamento de dados pessoais.

Não discriminação: O tratamento de dados pessoais não deve ser realizado com finalidades discriminatórias, ilícitas ou abusivas.

Responsabilização e prestação de contas: A demonstração, aos titulares, das medidas utilizadas deve garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

QUADRO RESUMO

Para melhor ilustrar a forma como a TREINELAB realiza o tratamento de dados pessoais, segue um quadro resumo da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

NÃO APLICABILIDADE DA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade aplica-se apenas aos serviços da TREINELAB. Não controlamos o sistema de gestão de pagamentos das Intermediadoras de Pagamento. Esses outros sites podem enviar seus próprios cookies ou outros arquivos para o seu computador, coletar dados ou solicitar informações pessoais.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais deve seguir os princípios definidos nesta Política, devendo ser estritamente voltado às finalidades às quais a coleta dos dados se destina, respeitando os princípios e os critérios de segurança da informação.

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

A responsabilidade pelo correto tratamento dos dados pessoais dentro da TREINELAB é compartilhada com todos aqueles que atuam como controladores e operadores, sendo fundamental a cooperação de todos para que a TREINELAB esteja sempre em conformidade com a lei, oferecendo segurança a todos os titulares de dados pessoais sob seu controle.

Nos termos dos art. 42 e seguintes da LGPD, o operador de dados responderá como se também fosse controlador dos dados em questão. O mesmo estará sujeito à responsabilidade cível, administrativa e criminal sobre o tratamento inadequado dos dados pessoais.

CRITÉRIOS DE COLETA DOS DADOS PESSOAIS

Para a contratação de funcionários, parceiros, prestadores de serviço e venda de cursos para alunos, as informações referentes à pessoa física somente devem ser coletadas em virtude da necessidade, para o exercício do contrato ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Para a execução contratual e cumprimento de obrigação legal, poderão ser coletados alguns dados sensíveis, merecendo uma proteção especial e mais rigorosa.

Nas hipóteses cabíveis, o consentimento para o tratamento dos dados pessoais deverá ser obtido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

CRITÉRIOS DE COMPARTILHAMENTO EXTERNO DE DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais com pessoas ou entidades externas deve ser restrito ao mínimo necessário para a execução dos contratos e prestações de serviços entre a TREINELAB e seus clientes, parceiros e fornecedores.

A ciência ao titular deve ser dada sempre que os dados pessoais forem compartilhados em um novo contexto, não previsto no consentimento vigente.

CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Quando atingida a finalidade do tratamento dos dados pessoais, e eles não mais precisarem ser armazenados para satisfazer exigências legais, estes deverão ser devidamente eliminados, física e digitalmente.

O ciclo de vida destas informações deve ser registrado em documentos de controles internos.

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA

O Controlador e/ou Operadores de dados pessoais deverão prover todas as informações requeridas pelos titulares acerca do tratamento de seus dados pessoais. A finalidade do tratamento deve ser sempre evidenciada e transparente.

ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O DPO – Data Protection Officer, denominado Encarregado, será a pessoa responsável, nos termos da LGPD, pela comunicação entre os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP).

São atribuições do Encarregado: verificar os riscos existentes; apontar as medidas corretivas; e avaliar, periodicamente, a segurança de dados pessoais dentro da empresa, devendo também realizar eventuais comunicações necessárias com os titulares ou com o Poder Público.

As necessidades de novos mapeamentos de processos e adequações à proteção de dados pessoais devem ser levadas ao Encarregado para as orientações pertinentes.

CONTATO

A TREINELAB conta com canais de comunicação por meio dos quais os colaboradores e demais terceiros interessados podem denunciar, de forma anônima ou identificada, práticas irregulares eventualmente ocorridas.

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou solicitações de direitos, os titulares de dados deverão entrar em contato diretamente com nosso Encarregado, por meio do e-mail treinelab@gmail.com

APROVAÇÕES

Política de Desistências e Devoluções

Esta Política de Desistências e Devoluções (Política) foi criada para reafirmar o compromisso da TREINELAB LTDA (TreineLab) com a satisfação dos Usuários, especialmente com os cursos disponibilizados no portal, conforme diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, mantendo a transparência, o respeito e a confiança dos Usuários.

1. ANTES DE FINALIZAR A COMPRA DE UM DOS CURSOS

1.1. Ao fazer a inscrição em um de nossos cursos on-line ou presencial, solicitamos que verifique o conteúdo programático, os recursos oferecidos e todas as características gerais dos serviços oferecidos e divulgados nas páginas do portal.

1.2. Para evitar qualquer imprevisto, fique atento à descrição e ficha técnica do produto, bem como às configurações mínimas requeridas pelo software adquirido de acordo com a descrição do produto.

2. PARA CASOS DE DEFEITO DO PRODUTO

2.1. Em caso de defeito do produto disponibilizado, atribuível à Treinelab, não causado pelo Usuário ou por caso fortuito ou força maior, poderá o Usuário entrar em contato com a Central de Atendimento, via e-mail treinelab@gmail.com, a partir da disponibilização do conteúdo, para que a Treinelab solucione o problema.

2.2. A Treinelab realizará os melhores esforços para sanar os defeitos constatados, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

3. PARA DESISTÊNCIAS E DEVOLUÇÕES

3.1. Poderá o Usuário rescindir o contrato, sem multa e na vigência das aulas, e estando com as mensalidades em dia, bastando a comunicação à Treinelab com antecedência, podendo requerer a restituição proporcional dos valores pagos, descontados os valores dos encargos administrativos.

3.1.1. O pedido de cancelamento da matrícula deverá ser efetuado de modo expresso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como o pagamento de todos os valores devidos até a efetiva rescisão contratual.

3.2. Não existe a possibilidade de trancamento de matrícula, nem mudança de curso com o aproveitamento de créditos. Após o requerimento e o cancelamento da matrícula, não haverá o acesso às aulas, nem ao sistema da área de aluno.

3.3. Poderá a Treinelab dar por resolvido o contrato, na hipótese de inadimplência do Usuário, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no item abaixo.

3.4. Será facultado à Treinelab, ainda, resolver o contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do Usuário, sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do Usuário, acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do curso, como cláusula penal compensatória.

3.5. A falta de frequência às aulas, por não acesso ao sistema on-line e/ou a não formalização do pedido de cancelamento de matrícula não suspende os efeitos do contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo Usuário, permanecendo devido o valor das mensalidades vencidas até a data do requerimento de cancelamento.

3.6. A devolução de valores ocorrerá no caso da falta da prestação de serviços por parte da Treinelab.

3.7. A Treinelab não estará obrigada a restituir quantias em dinheiro ou cheque, ou ainda através de depósito, em conta bancária de terceiros.

3.7.1 A eventual restituição dar-se-á por meio de depósito ou transferência, a ser efetivado(a) em conta bancária, cujo titular seja o Usuário.

3.8. O Usuário terá o direito ao cancelamento de matrícula e reembolso dos valores dentro do período de 7 (sete) dias, a contar da data do acesso as aulas, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante abertura de chamado na Central de Atendimento, via e-mail ______________________.

4. PARA CASOS NÃO PREVISTOS NESTA POLÍTICA

Para casos não previstos nesta Política, pedimos que o Usuário entre em contato com a Central de Atendimento, via e-mail: ______________________, para negociar uma alternativa visando a sua satisfação.

5. APROVAÇÕES